NORMAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE JOGADORES

Pela hierarquia, a elegibilidade (isto é, a situação legal) dos jogadores é regulada em primeiro plano pelo Regulamento Interno da Federação Internacional de Basquete (FIBA), que estabelece as normas sobre a nacionalidade de jogadores e as transferências internacionais, e deve ser obedecido por todas as Federações Nacionais. Cabe à Federação de cada país, no entanto, criar suas próprias normas sobre as transferências internas, que devem obviamente estar em conformidade com o disposto pela FIBA.

No Brasil, toda a matéria é disciplinada pelo Regulamento de Inscrição de Transferência de Jogadores de Basquete (RITJB). Pelo Regulamento, para participar de qualquer competição oficial no país o jogador deve estar inscrito por um clube devidamente filiado. Para isto é necessário que o atleta seja "federado", isto é, que tenha sido registrado na Federação do Estado em que joga. Após ser registrado lá, a Federação deve encaminhar seu pedido de registro na CBB.

O pedido de registro do atleta na CBB é feito mediante o preenchimento de um formulário próprio, encaminhado à Confederação pela respectiva Federação, juntamente com alguns documentos necessários (vide quadro abaixo) e o pagamento de uma taxa administrativa. O registro é feito uma única vez na vida do atleta, e ele passa a partir de então a figurar no banco de dados da CBB, recebendo um número de referência e uma carteira de atleta, que servirá para sua identificação como jogador de basquete, acompanhando-o durante toda a sua vida de atleta. O mesmo procedimento deve ser feito para os jogadores estrangeiros que venham a atuar pela primeira vez no país.

A transferência é o processo através do qual um jogador oficialmente troca de clube, desvinculando-se do clube anterior e vinculando-se a um novo clube. As transferências entre clubes do mesmo Estado são feita pela própria Federação, ficando a CBB responsável apenas pelas transferências interestaduais e internacionais. Além dos documentos e taxas normais, é fundamental a carta liberatória assinada pelo Presidente ou representante legal do clube de origem, autorizando a operação. Qualquer irregularidade ou inexatidão de informações pode dar causa à anulação da transferência, que necessita ainda da autorização do pai ou responsável se o atleta for menor de 21 anos. Não se concede também a transferência se o atleta estiver indiciado perante órgão de Justiça Desportiva, em cumprimento de pena aplicada ou se estiver cumprindo contrato.

As transferências internacionais apresentam algumas peculiaridades. Em primeiro lugar porque pelo Regulamento da FIBA e pelo nosso RITJB, não é permitida tal transferência para jogadores com idade inferior a 19 anos. Além disto, os jogadores estrangeiros que forem transferidos devem ter, além da carta liberatória, a "Licença de Jogador Estrangeiro", que autoriza o atleta a jogar no Brasil e é concedida pela COPABA (Confederação Panamericana de Basquete) a pedido da CBB, sempre que o clube brasileiro dá entrada no processo de transferência. Ela é válida por um ano, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias. Mas cada vez que o jogador for transferido, deve-se tirar uma nova licença.

Se o atleta não tiver de posse da carta liberatória de seu clube anterior, a CBB entra em contato com a Federação daquele país, que tem 7 dias para responder. Não havendo resposta ao final deste prazo, a CBB notifica imediatamente a FIBA, que tem poderes para conceder a liberação do jogador sem necessidade da carta liberatória. A única razão aceitável para se negar uma carta liberatória é o fato do jogador estar cumprindo contrato junto a um clube seu.

Todo o encaminhamento destes processos é sempre feito através das Federações Estaduais, de modo que, quando os clubes desejarem inscrever ou transferir atletas, devem dirigir-se à Federação de seu Estado, que cuidará dos processos, encaminhando-os à CBB sempre que se tratar de transferências interestaduais ou internacionais.

O conhecimento destas normas e procedimentos é de grande importância para clubes e atletas, evitando punições ou litígios. Para poder atuar nas competições, o atleta deve estar com sua situação regularizada, o que lhe dá a chamada "condição de jogo". Quando um atleta joga em condição irregular tanto ele quanto sua equipe ficam sujeitos às penas previstas no regulamento da competição.

Uma alternativa muito usada pelos clubes é a cessão temporária, popularmente consagrada como empréstimo, que permite que um atleta vinculado a um clube dispute uma competição por outro sem que seja necessária a transferência. A cessão é específica para uma competição, iniciando-se com sua homologação pela CBB e terminando automaticamente após o último jogo da equipe por aquela competição, quando o atleta cedido retorna ao clube de origem. Mas é o regulamento de cada competição que deve dizer se será admitida ou não a cessão, e estabelecer um limite máximo. Nos Campeonatos Nacionais, por exemplo, são admitidos até dois jogadores cedidos. De qualquer forma, seja pela cessão ou pela transferência, não é permitido que um jogador atue por mais de um clube no mesmo campeonato, independentemente da fase.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Inscrição	Xerox autenticada da Identidade ou certidão de nascimento; Ficha de registro encaminhada pela Federação de origem; 2 fotos 3 x 4
Transferência de Jogador Brasileiro	Xerox autenticada da Identidade; Requerimento de transferência preenchido; Carta liberatória do clube de origem; Autorização do pai ou responsável (se menor de 21 anos);
Transferência de Jogador Estrangeiro	Xerox autenticada do Passaporte (com visto temporário tipo 5 - Lei 6.815/80); Requerimento de transferência preenchido; Carta liberatória do clube de origem; 4 fotos 3 x 4;