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16º Campeonato Nacional Masculino
Regulamento
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CAPÍTULO 17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76 - As equipes participantes do campeonato estão obrigadas a comparecer a todos os jogos nos locais, datas e horários determinados na tabela organizada pela CBB.
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§ Único - A CBB poderá alterar a tabela por motivo de alta relevância, de acordo com o disposto no art. 5º, b.
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Art. 77 – O recurso à Justiça Desportiva, está sujeito ao pagamento da taxa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em espécie.
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§ Único – O pedido de reconsideração de decisão da Justiça Desportiva, está sujeito ao pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em espécie.
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Art. 78 - A Confederação Brasileira de Basketball poderá admitir a participação de outros Clubes no Campeonato, não previstos no artigo 4o do Regulamento, se aprovados pelo Departamento Técnico e mediante contrato de responsabilidade financeira, e que tenham participado do campeonato estadual de sua Federação no ano de 2004.
Art. 79 - Os casos omissos serão resolvidos pela CBB.
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