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15º Campeonato Nacional Masculino
Regulamento
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CAPÍTULO 17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77 - As equipes participantes do campeonato estão obrigadas a comparecer a todos os jogos nos locais, datas e horários determinados na tabela organizada pela CBB.
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§ Único - A CBB poderá alterar a tabela por motivo de alta relevância, de acordo com o disposto no art. 5º, b.
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Art. 78 – O recurso à Justiça Desportiva, está sujeito ao pagamento da taxa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em espécie.
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§ Único – O pedido de reconsideração de decisão da Justiça Desportiva, está sujeito ao pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em espécie.
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Art. 79 - A Confederação Brasileira de Basketball poderá admitir a participação de outros Clubes no Campeonato, não previstos no artigo 3o do Regulamento, se aprovados pelo Departamento Técnico e mediante contrato de responsabilidade financeira.
Art. 80 – O Clube que não conquistar o mínimo de 3 (três) vitórias no primeiro turno da Fase de Classificação perderá parte do auxilio financeiro nos seguintes valores:
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a) 3 (três) passagens aéreas; e
b) 30% (trinta por cento) em transporte terrestre (ônibus).
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Art. 81 - Os casos omissos serão resolvidos pela CBB.
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