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Campeonatos Brasileiros de Base - 2007
Regulamento
CAPÍTULO 5: DA INSCRIÇÃO E CONDIÇÃO DE JOGO
Art. 13 - Poderão participar dos CBB’s as equipes representativas das filiadas que estiverem em pleno gozo de seus direitos e em dia com as exigências estatutárias, e tenham realizado uma Clínica Técnica e uma Clínica de Arbitragem, no ano que antecede os CBB´s.
Art. 14 – As federações das respectivas divisões e grupos estão automáticamente inscritas nos CBB’s.
Art. 15 - A Federação que desistir de participar de um CBB's sem comunicação prévia de 30 (trinta) dias antes da data marcada para início do CBB's, deixará de ser assistida pela Confederação Brassileira de Basketball na condição financeira para o Campeonato Brasileiro de Base da categoria e naipe em que houve a desistência de participação, pelo prazo de 1 (hum) ano contados a partir da desistência.
Art. 16 - As Federações obrigam-se a enviar a Confederação Brasileira de Basketball até 30 (trinta) dias antes do início do respectivo campeonato, a ficha de inscrição devidamente preenchida contendo os nomes de até 18 (dezoito) atletas que participarão do campeonato, bem como a composição da Comissão Técnica (Anexo 2). Os(As) atletas inscritos(as) não poderão ser substituidos(as), salvo por contusão comprovada com laudo médico.
§ Primeiro - Para poder ser inscrito(a) em um CBB, um(a) atleta deve satisfazer às seguintes condições :
a) Ser brasileiro(a);
b) Desfrutar de saúde, comprovada por atestado médico;
c) Ter idade máxima de 16 (dezesseis) anos na categoria infanto-juvenil, 18 (dezoito) anos na categoria juvenil, atingidas no ano da disputa;
d) Estar registrado na Confederação Brasileira de Basketball 30 (trinta) dias antes do início da competição;
e) Ter sido transferido para a Federação por cuja equipe vai participar pelo menos 06 (seis) meses antes da data marcada para início do campeonato;
§ Segundo - A falta de cumprimento de qualquer destes requisitos impedirá a inscrição definitiva do(a) atleta no campeonato.
Art.17 - A inscrição definitiva dos(as) atletas e Comissão Técnica de cada equipe participante no campeonato será feita no Congresso Técnico, que será realizado antes do início do campeonato, com apresentação da relação dos 12 (doze) atletas e membros de Comissão Técnica (anexo 3), acompanhadas da carteira nacional de atleta ou da cédula de identidade de cada um(a) dos(as) atletas previamente inscritos(as), bem como do atestado médico, que poderá ser individual ou coletivo.
Art. 18 - É facultado ao(a) atleta nascido em um Estado e inscrito(a) em Federação que não seja a do seu Estado natal, participar em CBB's pela seleção de seu Estado natal, respeitada a prioridade da Federação pelo qual está inscrito(a).
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